MPPE consegue liminar para que Estado nomeie Agentes Penitenciários

O Estado de Pernambuco tem até 60 dias para nomear 120 agentes penitenciários aprovados no último concurso público. A determinação foi alcançada na justiça pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Caso não cumpra a decisão, o Estado pode ter que pagar uma multa de R$ 20 mil. 
 
Pela determinação, o Estado deve convocar 300 homens e 20 mulheres para as próximas etapas eliminatórias e classificatórias da seleção. Concluída estas etapas, em no máximo 60 dias, 100 homens e 20 mulheres devem ser empossados.
 
A intervenção do MPPE é  resultado da série de inspeções que a instituição realizou nas unidades prisionais pernambucanas. Nas visitas o Ministério Público de Pernambuco identificou algumas irregularidades e descobriu que a função de agente penitenciário estava sendo exercida por policiais militares e até pelos próprios presos o que configura violação à Lei de Execuções Penais, assim como ao princípio da dignidade da pessoa humano.
 

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